11 de out de 2016

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Por 366 a 111, foi aprovada na noite dessa segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos e altera o financiamento da educação e da saúde no Brasil. Houve duas abstenções. A matéria precisava de 308 votos de parlamentares para ser aprovada em primeiro turno. Os ministros Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo) foram exonerados para reocupar suas vagas na Câmara dos Deputados e votar a favor da PEC 241. A proposta que determina para Ministério Público da União, Defensoria Pública da União e os poderes legislativo, executivo e judiciário o mesmo limite de gastos é considerada pelo governo o Novo Regime Fiscal. Após ser sancionado, o texto prediz que nos próximos 20 anos, o aumento dos gastos governamentais será baseado no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo mede a inflação e considera a perda do poder de compra do dinheiro em um determinado período, os gastos permitidos para 2017 é o de 2016 mais a perda de compra causa pela inflação. As despesas são congeladas porque, na prática, o poder de compra será sempre o mesmo. O congelamento dos gastos paralisa os valores aplicados em políticas sociais, além dos repassados às áreas de saúde e educação. Se não for cumprida, a PEC aplica até oito sanções ao governo, entre elas, a proibição de aumento real para o salário mínimo, a proibição à concessão de aumento, além do reajuste de remuneração “de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares”. Atualmente, é permitido o crescimento dos gastos com esses segmentos todo ano. 

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