30 de nov de 2016

Brasil: Presidente do STF critica mudanças no pacote anticorrupção

carmemjosecruz
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, lamentou o resultado da votação das medidas anticorrupção na Câmara dos Deputados. Em nota, a ministra disse que o pacote ameaça a independência dos juízes.Os deputados aprovaram uma emenda que prevê punição a magistrados e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. “O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia”, disse Cármen Lúcia em nota publicada nesta quarta-feira (30).O pacote das dez medidas foi proposto pelo Ministério Público Federal e reuniu mais de dois milhões de assinaturas de apoiadores antes de ser enviado ao Congresso. A punição a juízes, promotores e procuradores, no entanto, não estava no relatório aprovado na comissão especial da Câmara criada para transformar as medidas em lei.De acordo com o relator do projeto na comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), seus colegas fizeram um “picadinho” do seu relatório.Leia a nota da presidente do STF na íntegra: A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário. Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.
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