15 de jun de 2017

ITABUNA: MP ACIONA PREFEITURA PARA COMBATER POLUIÇÃO SONORA

O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública, nesta última quarta-feira (14), contra a Prefeitura de Itabuna, obrigando à administração pública municipal a fiscalizar e controlar a poluição sonora produzida pelos estabelecimentos comerciais bares e academias. A ação do Ministério Público resultou após a reunião de muitas reclamações terem sido feitas por moradores contra diversos bares e academias que produzem som e ruídos em volume que ultrapassam o permitido legal, causando prejuízo a saúde e ao sossego dos moradores vizinhos dos bares e academias poluidoras. Segundo o Ministério Público, a Prefeitura tem negligenciado com seu poder/dever de polícia de assegurar o sossego alheio, pois a Lei Municipal 1.710/1995, a qual regulamenta os horários e limites máximos de intensidade sonora tem sido negligenciada, inclusive deve o Município, conforme prevê a citada lei, expedi Alvará para Uso Sonoro, para assim os comerciantes estarem autorizado a utilizarem som em suas atividades comerciais.
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