21 de fev de 2018

STF DERRUBA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA QUE AUMENTOU SALÁRIOS DE PMS

 STF derruba decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que aumentou salários de PMs
A decisão do Supremo atendeu recurso interposto pelo Estado da Bahia. No pedido, o governo argumentou que o TJ usou uma lei que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou e reestruturou vencimentos dos servidores para estendeu a alta salarial aos PMs, medida ilegal. O STF, por meio do plenário virtual, reafirmou jurisprudência da Corte e argumentou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar salários de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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