A decisão do Supremo atendeu recurso interposto pelo Estado da Bahia. No
pedido, o governo argumentou que o TJ usou uma lei que estabeleceu o
salário mínimo estadual e alterou e reestruturou vencimentos dos
servidores para estendeu a alta salarial aos PMs, medida ilegal. O STF,
por meio do plenário virtual, reafirmou jurisprudência da Corte e
argumentou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar salários de servidores públicos sob o fundamento
de isonomia.
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