A Câmara pode votar, nesta terça-feira
(27), o projeto, que tem como relator o deputado federal baiano Paulo
Magalhães (PSD), que cria condições para municípios gastarem além do
limite com despesas de pessoal. Segundo a Coluna do Estadão, o texto
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os
prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties. Nesses
casos, o município poderá contrair novos empréstimos. Hoje, a lei
permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente
líquida. Segundo Paulo Magalhães, a medida é para compensar benefícios
fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos
municípios. Se for aprovada, a matéria segue para sanção do presidente.
(Bahia Notícias
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