22 de mar de 2016

STF confirma decisão de Gilmar Mendes sobre o Caso Lula

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, rejeitou, na madrugada de hoje (22), o pedido do Governo Federal para anular a decisão de Gilmar Mendes que barrou a nomeação do ex-presidente Lula para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento que o mandado de segurança não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo. A ação foi apresentada na noite de ontem (21), pelo advogado geral da União, Eduardo Cardozo, que apontou que o ministro Gilmar Mendes era suspeito para analisar o caso e que "a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente Dilma Rousseff, principalmente em tempos de crise política." Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação e determinou que o juiz Moro continue investigando Lula, foi expressivamente fundamentada e não aponta flagrante ilegalidade. Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude a Constituição..
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