1 de jun de 2016

NOVA VIÇOSA: TSE CASSA MANDATOS DO PREFEITO E VICE DO MUNICÍPIO

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, os mandatos do prefeito e do vice de Nova Viçosa, Extremo Sul, Márvio Lavor Mendes (PMDB) e Célio Oliveira Ferreira (PP), eleitos em 2012, na sessão da última terça-feira (31). O gestor foi acusado de ter se beneficiado com a aprovação pela Câmara Municipal de um projeto de lei propondo desconto e anistia de multas e juros para os contribuintes que quitassem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mendes era presidente da Câmara Municipal na ocasião. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), reformou a sentença de primeira instância, que havia cassado a chapa vencedora, por entender que não houve abuso de poder no episódio. Durante o julgamento no TSE, o ministro e relator do caso, Herman Benjamin, classificou a proposta de projeto de lei como “estelionato eleitoral”, e argumentou que Mendes se reuniu com eleitores do município há pouco menos de um mês para as eleições com ampla divulgação do encontro. O relator também ressaltou que a proposta foi apresentada em setembro de 2012, faltando menos de um mês para a eleição.
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