26 de dez de 2016

Presidente do STF pede que Temer explique Reforma da Previdência em cinco dias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu pedir explicações ao presidente Michel Temer sobre a Reforma da Previdência, considerada pelo Palácio do Planalto um dos pilares do ajuste fiscal do governo. Em despacho divulgado durante o recesso do Judiciário, feito no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra a proposta, Cármen solicitou esclarecimentos aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema. As entidades alegam que o atual governo promove um "verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros" e que a PEC da Reforma da Previdência "ignora a existência dos fundamentos, princípios, garantias e barreiras constitucionais previstos na carta Cidadã, reduzindo ao pó saúde, previdência e assistência social, constitucionalizando o retrocesso social". "Requisitem-se informações ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, autoridades requeridas, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, a serem prestadas no prazo máximo e comum de cinco dias", diz despacho de Cármen da última quinta-feira (22).
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