12 de jan de 2017

COMISSÃO APROVA DENOMINAÇÃO DE POLICIAIS SERÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O PAÍS

Guardas Municipais poderão ganhar a denominação de Policiais Municipais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). O projeto irá permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições. Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ
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