A 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Sindicato dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus, determinou a
imediata suspensão do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro do ano
passado, assinado pelo então prefeito Jabes Ribeiro, a poucos dias do
final de sua gestão, concedendo a emissão de novos alvarás de taxi na
cidade.Na decisão, em caráter de liminar, o
juiz Alex Venicius Campos Miranda alega que não houve um estudo de
viabilidade técnica e econômica que justificasse a emissão de 24 novos
alvarás, conforme prevê a Lei Municipal 63, de 28 de dezembro de 2010. A
ex-gestão também criou novos pontos e em outros já existentes como, por
exemplo, no aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos,
medida contestada judicialmente pelo sindicato.Dias atrás, ao conceder audiência aos
representantes sindicais da categoria, o prefeito Mário Alexandre
informou que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação
dos alvarás justamente por falta dos procedimentos agora questionados em
juízo.
Claudio é redator do site Macuco News e radialista da Sideral FM, dedicado a trazer as últimas notícias e informações importantes para a comunidade de Buerarema e seus arredores...
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