REPASSES DO FUNDEB A ESTADOS E MUNICPIOS NÃO TEM FISCALIZAÇÃO

O Ministério da Educação (MEC) repassou R$17,1 bilhões a governos estaduais e municipais desde a criação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2007. Dinheiro que deveria ajudar os estados mais pobres, onde a arrecadação é insuficiente para garantir o mínimo de investimento no ensino público. Porém, ninguém no governo assume a responsabilidade do controle direto de tamanho volume de recursos. E a falta de fiscalização dá margem a inúmeras irregularidades, que vão desde licitações fraudulentas e apresentação de notas frias até o desvio de dinheiro que deveria pagar os salários dos professores. Em 2011,serão mais R$ 7,8 bilhões. Sem que alei designe um órgão específico para acompanhar ouso das verbas federais do
Fundeb, o controle fica acargo de conselhos locais, que funcionam precariamente e sofrem todo tipo de pressão política. O vazio de fiscalização écriticado pelo Ministério Público e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que correm atrás do leite derramado. O pouco que vem à tona é revelado por denúncias ou sorteio: o programa de fiscalização da CGU, que seleciona municípios aleatoriamente, mostra que, entre 2007 e 2008,41% das prefeituras investigadas tinham licitações fraudulentas e 58% gastavam dinheiro do Fundeb de maneira indevida. Essa pequena amostragem revela casos emblemáticos do assalto à educação. Em Bequimão (MA), a CGU constatou que a prefeitura se especializou em fraudar folhas de pagamento de professores que nunca viram a cor do dinheiro. A suspeita é que tenham sumido R$ 2,6 milhões de abonos e gratificações para educadores. Documentos falsos foram usados para justificar saques de R$ 401.545,90 na conta do Fundeb. No exemplo mais extremo, um grupo de professores ainda espera pelo salário de dezembro de 2008, em desvio que somaria R$ 59.064,67.
Dos nove estados que recebem complementação federal via Fundeb, sete estão no Nordeste —os outros são Pará e Amazonas. À frente do Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco, o procurador regional da República Fábio George, da 5ª Região, diz que a fiscalização “praticamente inexiste”: — O Fundeb é um dos programas mais fraudados na região Nordeste. Em Arapiraca (AL), o procurador da República José Godoy participou este ano das investigações conjuntas do Ministério Público com a Polícia Federal e a CGU que detectaram o uso de dinheiro da merenda escolar até mesmo para a compra de uísque, uma fraude que pode ter desviado R$8 milhões. Godoy fiscaliza o uso do dinheiro da educação em 47 cidades alagoanas. Segundo ele, levantamento feito em 2009 apontou que 14 de 21 ações de improbidade administrativa versavam sobre desvio de verbas da educação.Entre dez ações penais por crimes de responsabilidade contra ex-prefeitos, seis têm relação com oensino. Até hoje, só uma foi concluída, com condenação.
A lei é omissa e o governo não se entende sobre quem deve controlar o dinheiro que a União despeja no Fundeb. Nem o Tribunal de Contas da União (TCU) conseguiu resolver o dilema. Após decidir que a fiscalização seria tarefa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o tribunal recuou e, em seu mais recente acórdão, no ano passado, jogou a decisão para o colo da Casa Civil da Presidência da República —onde o assunto não começou a ser discutido. A indefinição abriu uma disputa, até então velada, entre o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União (CGU). Amparado pela lei do Fundeb, o MEC rejeita a tarefa de controlar as verbas federais. Entretanto, a CGU diz que a lei fere um princípio constitucional: o de que oórgão repassador dos recursos é responsável pelo acompanhamento do dinheiro transferido. — Fere o princípio constitucional. A legislação do Fundeb rompe (esse princípio), ao dizer que oMEC não tem essa responsabilidade —diz ocontrolador-geral da União, ministro Jorge Hage.
(O Globo)
Postado: Claudio da Conceição