Parecer da PGR veta saída de mensaleiros para trabalhar

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de os mensaleiros que já cumprem pena começarem a trabalhar imediatamente. A manifestação do chefe do Ministério Público foi anexada ao pedido formulado pelo ex-assessor do PL (atual PR) Jacinto Lamas, mas deve ser estendida a todos mensleiros, incluindo o do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Para Janot, o trabalho externo dos mensaleiros que cumprem pena em regime semiaberto, como Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, só deve ser concedido quando os condenados completarem pelo menos um sexto da pena imposta pela Justiça. A restrição consta da Lei de Execução Penal, mas existem diversas decisões judiciais, com jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), flexibilizando o cumprimento desta fração da pena. “Há exigência expressa da lei que tenha havido, pelo menos, o cumprimento de 1/6 da pena para seu deferimento [autorização de trabalho externo]”, disse Janot no documento encaminhado ao STF. Desde que começaram a cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, alguns mensaleiros encaminharam pedido para trabalhar fora do sistema prisional. Dirceu foi contratado pelo Hotel Saint Peter, em Brasília, para o cargo de gerente administativo, com salário de 20 000 reais mensais.