O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto
de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser
usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do
setor público. Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça
do Trabalho veda a prática na chamada “atividade-fim”. Ou seja, uma
fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de
produção, mas sim atividades não diretamente relacionas ao produto
final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza. O
painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e
8 abstenções. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto
do projeto na íntegra. Agora, o texto vai à sanção do presidente Michel
Temer, que é defensor da proposta. A aprovação foi polêmica não só pelas
críticas da oposição, para quem a medida representa um claro
salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país, mas também
porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores. No sistema
legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação das duas
casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado. (Folha)
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