A UPB alerta que as prefeituras que deixaram de prestar contas referente
às verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb),
referentes ao ano de 2017, correm o risco de ficar impedidos de receber
recursos e contratar operações de crédito com o governo federal. As
informações deveriam ser preenchidas no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O prazo final para que os
gestores municipais submetessem as informações dos gastos em Educação
referentes ao 6º bimestre de 2017 foi dia 30 de janeiro. Na Bahia alguns
municípios deixaram de enviar os dados necessários. Pela Lei
11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, é previsto que pelo menos 60% dos
recursos do fundo sejam destinados ao pagamento de profissionais do
magistério que estão em atividade dentro da escola. Os 40% restante
devem ser aplicadas nas demais ações de manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Prejuízos
Quando um município deixa de cumprir o prazo, e não envia as informações
ao Sistema, ele está sujeito a penalidades. Entre elas, a inscrição no
Cadastro Único de Convênio (Cauc), que o impede de receber as
transferências voluntárias da União por tempo indeterminado. Os repasses
só são liberados após a transmissão dos dados pendentes. No entanto, o
Siope não aceita receber a prestação de contas mais recente, se houver
pendências antigas, por exemplo do 4º bimestre.
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