A Justiça suspendeu neste sábado (31) a cassação do mandato do
prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que havia sido
acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime
político-administrativo (leia aqui).
Por 10 votos a favor e três contra, a Câmara de Vereadores da cidade
havia cassado o mandato de Everton. Entretanto, o gestor interpôs um
agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA),
afirmando que houve a formação de comissão na Casa Legislativa para
processá-lo sem seguir o critério de proporcionalidade. Juiz substituto
de 2º grau, João Batista Alcântara Filho deferiu a suspensão da sessão
da Câmara Municipal que culminou na suspensão do mandato do prefeito.
"Consabido que a ampla defesa é princípio constitucional que macula o
Estado de Direito se não observado, e na análise das anunciadas
irregularidades vê-se mais do que evidências de suas existências no
procedimento para apuração de responsabilidade do agravante no exercício
do mandato de prefeito municipal, pela comissão processante da Câmara
Municipal de Jaguarari", afirmou na decisão.
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