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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco
de Souza Andrade Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado,
conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram nesta segunda-feira
(13/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José
Edivaldo Rocha Rotondano, a relação de gestores públicos baianos que
tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos.
Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha
Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições de
outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores,
deputados federais e estaduais. O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista
apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só,
não significa que o administrador público está impedido de se candidatar
a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas
foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso
de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão
competente”. Destacou que o interessado pode concorrer apenas se essa
decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
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