O presidente em exercício, Rodrigo Maia
(DEM), sancionou um texto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal e
possibilita que os municípios ultrapassem o limite de gastos com
pessoal sem sofrer algum tipo de punição, caso haja queda na receita. A
mudança foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União,
com data desta terça-feira (18). A lei foi sancionada pelo presidente da
Câmara dos Deputados em virtude da ausência de Michel Temer do país,
que estava em uma viagem oficial ao Uruguai. O novo texto permite aos
municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do
Estado da União e contratarem operações de crédito mesmo se não
reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido
pela lei. A atual Lei de Responsabilidade Fiscal determina como limite
das despesas dos municípios com pessoal o referente a 60% da receita
corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses
determinados pela Constituição. O texto permite que os municípios com
queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o
limite de gastos. (Bahia Notícias)
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