10 de jan. de 2020

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE PROÍBE POLICIAIS MILITARES E CIVIS DE DIVULGAR NOMES E FOTOS DE PRESOS

Os Polícias militares e civis de pelo menos 7 unidades da federação (Bahia, São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade. A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir o seu corpo “à curiosidade público” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente. Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir. A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto
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