6 de mar. de 2020

EUNÁPOLIS: JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A INVADIR CASAS FECHADAS PARA COMBATER AEDES AEGYPTI

A Justiça obrigou a prefeitura de Eunápolis a invadir casas fechadas
A Justiça obrigou a prefeitura de Eunápolis a invadir casas fechadas para combater o Aedes aegypti, conhecido popularmente como “mosquito da dengue”. A decisão do juiz Roberto Freitas, da 1ª Vara de Fazenda Pública local, atendeu à ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual (MP-BA) contra a gestão municipal. Na sentença, Freitas diz que a prefeitura deve autorizar seus agentes a realizarem o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa da pessoa que possa permitir o acesso dos servidores regularmente designados e identificados. O juiz, entretanto, colocou limites na possibilidade de uso de força para adentrar aos locais. Conforme a sentença, os agentes devem “vistoriar exclusivamente quintais, pátios, áreas de uso comum em condomínios, caixas d’ água, piscinas, não podendo adentar à moradia propriamente dita ou nas dependências da empresa que estiverem fechadas, sem prévia autorização do proprietário ou de ordem judicial específica”.
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