LAFAIETE COUTINHO: JUSTIÇA DETERMINA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETÁRIOS

Uma decisão Judicial da 1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis Comerciais de Jaguaquara publicada no último dia 04 de junho de 2021, determinou que os salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Lafaiete Coutinho sejam reduzidos sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Ministério Público do Estado da Bahia, ingressou com a Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em face do Município de Lafaiete Coutinho, na 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaquara-BA, em virtude de representação ofertada pelo vereador Flávio Ricardo Silva Eliote (“Tuta Eliote”), que informa a existência de irregularidades no processo legislativo que resultou na majoração dos subsídios dos vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Lafaiete Coutinho. De acordo com referidos diplomas legislativos, os agentes políticos passaram a receber a partir de janeiro/2017: – prefeito: R$15.000,00 – vice-prefeito: R$7.500,00 – secretários municipais: R$5.289,85; – vereadores: R$5.064,45. Segundo a gestão, o município vai recorrer da decisão.