Autoridades do Direito Eleitoral convocaram o público baiano a refletir, na tarde de sexta-feira, sobre a necessidade de atualizar a legislação da área, reforçando a pena de prisão como uma das formas de combate a corrupção política no Brasil. O encontro encerrou a última rodada de palestras do “4º Congresso Regional de Escolas Judiciárias Eleitorais”, iniciado na quinta-feira, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Durante explanação em que abordou a situação do sistema penal eleitoral no Brasil, o procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa Neto, lembrou que, apesar da frequente atuação da Justiça Eleitoral, crimes como o abuso de poder econômico e político, além da compra de votos, persistem no país, sobretudo, nas eleições municipais. O procurador enfatizou que mais da metade (64%) dos delitos tipificados no Código Eleitoral brasileiro, datado de 1965, estão enquadrados como de menor potencial ofensivo. “Eu posso afirmar aos senhores que hoje não há um criminoso no país que tenha praticado crime eleitoral que se encontre encarcerado”, salientou ao abrir a palestra. Ele apontou no Código crimes graves, como o da corrupção eleitoral, que não permitem a prisão preventiva. REDISCUTIR A LEI DA FICHA LIMPA - A fala foi proferida após apresentação do professor da Escola Superior de Advocacia e ex-procurador-geral do Estado do Ceará, Djalma Pinto, que afirmou a necessidade de endurecer a Lei da Ficha Limpa, retomando a discussão do seu projeto inicial. Ao palestrar, Djalma conclamou o público a se mobilizar para exigir do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de todos os políticos denunciados que estão exercendo mandato em nome do povo. “A educação se dá pelo bom exemplo do pai de família e também do governante. Lugar de delinquente é na penitenciária, não no Parlamento”. A programação foi encerrada com palestra do ex-presidente do TRE de São Paulo, o desembargador Walter de Almeida Guilherme. O magistrado trouxe para a mesa temas como a crise de legitimidade da democracia representativa, a soberania popular e o direito do público à informação produzida pelo Estado
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