O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Primeira
Câmara Criminal, aceitou denúncia contra o prefeito de Eunápolis,
Robério Oliveira (PSD), por prática de irregularidades e ilegalidades
administrativas no exercício financeiro de 2009, em sua primeira
passagem pela prefeitura. Ele é acusado de ter cometido três infrações
principais: ter dispensado licitação indevidamente, de quase R$ 251 mil
envolvendo a empresa Litoral Sul Serviços Especializados, por não se
enquadrar em situação emergencial ou calamidade pública; ter fracionado
despesas da área de informática, que deveria ter sido realizada em um
único processo, no valor de mais de R$ 146 mil, além de não apresentar
certidão de regularidade junto ao INSS das empresas participantes e
contratação irregular, com inexigibilidade de licitação indevida, de
assessoria e consultoria jurídica no valor de R$ 180 mil, que resultou
na contratação da Assessoria e Consultoria do Advogado Oziel Bonfim. A
defesa do também ex-deputado alegou inépcia da denúncia, afirmando que a
ação penal não individualiza a conduta do prefeito. Em decisão
colegiada, os desembargadores entenderam que havia, nos processos,
“suporte probatório mínimo a embasar a ação penal” e que os autos
“individualiza, de forma satisfatória, a conduta do demandado, narrando
com bastante nitidez”. Dessa forma, os desembargadores resolveram
aceitar a denúncia sem afastar Robério Oliveira do comando do Executivo
municipal.
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