O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por
prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados
e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os
parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações
penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso
contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância
da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11
votos. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores
devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não
estiver relacionada com o mandato. Durante o julgamento, os ministros
chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais
cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal,
ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi
proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.
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