O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) incluiu na lista de metas
para os cem primeiros dias do governo a regulamentação do ensino
domiciliar por meio de medida provisória. A prática havia sido
considerada ilegal no final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal
Federal). Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que, por falta de
regulamentação, ela não poderia ser considerada um meio lícito para os
pais garantirem o direito dos filhos à educação. Com a medida
provisória, irá se regularizar a situação das famílias que ensinam seus
filhos em casa. Segundo estimativa divulgada no ano passado pela
Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), elas somavam cerca de
7.500 na ocasião. Parte delas é composta por pessoas que discordam da
linha educacional oferecida nas escolas por motivos religiosos. Já
educadores contrários à medida citam a frequência a instituições
educacionais como um direito da criança e enfatizam a escola como um
espaço importante de socialização. A Aned afirmou nesta quarta-feira que
ajudou a construir o texto da medida provisória junto com o governo
Bolsonaro.
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