18 de mar. de 2020

GOVERNO BRASILEIRO VAI PEDIR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviará para o Congresso Nacional um pedido para o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública que deve durar até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado pelo Congresso, o governo não precisará mais cumprir as metas fiscais. O estado de calamidade abre, inclusive, o caminho para que não haja contingenciamento daqui pra frente. "O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", diz a nota da presidência.
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