Gestores do Executivo como o presidente da República, governadores e
prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de
enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de
Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual
dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista em um
Projeto de Lei do Senado de iniciativa popular que aguarda votação na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta foi
apresentada ao Portal e-Cidadania, pela gaúcha Jasiva Correa. Depois de
receber o apoio de mais de 20 mil internautas, o texto transformou-se em
Sugestão (SUG), aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio
José (Pros) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na
CCJ. Segundo a Agência Senado, no parecer favorável à SUG, Hélio José
observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público
é uma determinação da Constituição Federal. Essa obrigação já é
regulamentada, no âmbito da União, por lei que estabelece a revisão das
remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das
autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem
distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e
pensionistas. No parecer da CDH, o relator Hélio José fez uma análise
focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de
2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do
funcionalismo determinado pela Constituição . De acordo com o senador, a
lei de reajuste salarial só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista
formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter
havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste
anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto
de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos
Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram
encaminhadas ao Legislativo. O PLS tipifica essa omissão como crime de
responsabilidade, estabelecendo que o não envio ao Poder Legislativo da
proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos
agentes públicos como crimes que dispõe sobre a responsabilidade de
prefeitos e vereadores. Sem Salvador, o Sindicato dos Servidores da
Prefeitura do Salvador (Sindseps) faz uma paralisação de 24 horas nesta
quarta-feira (13) por conta da campanha salarial. De acordo com a
entidade, a gestão municipal não apresentou nova proposta e não existe
nova rodada de negociação para os reajustes com a prefeitura marcada
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