13 de jun de 2018

GESTORES PODEM SER PUNIDOS CASO NÃO ENVIEM PROJETO DE REVISÃO SALARIAL DE SERVIDORES

 Gestores podem ser punidos caso não enviem projeto de revisão salarial de servidores
Gestores do Executivo como o presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista em um Projeto de Lei do Senado de iniciativa popular que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, pela gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, o texto transformou-se em Sugestão (SUG), aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ. Segundo a Agência Senado, no parecer favorável à SUG, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, por lei que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas. No parecer da CDH, o relator Hélio José  fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição . De acordo com o senador, a lei de reajuste salarial só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo. O PLS tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo que o não envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos como crimes que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Sem Salvador, o Sindicato dos Servidores da Prefeitura do  Salvador (Sindseps) faz uma paralisação de 24 horas nesta quarta-feira (13) por conta da campanha salarial. De acordo com a entidade, a gestão municipal não apresentou nova proposta e não existe nova rodada de negociação para os reajustes com a prefeitura marcada
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